Nova lei trabalhista prevê demissão por acordo

Se atualize sobre as mudanças na lei trabalhista sobre acordo demissionais

A partir da nova lei trabalhista, o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão sua demissão e receber parte da multa do FGTS.

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Ou seja, o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.

Ele também poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia. No entanto, em caso de acordo, não terá direito ao seguro-desemprego.

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário. Até agora, o trabalhador pode pedir demissão ou a empresa pode demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa.

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.

Em resumo, o novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:


1.   Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

2.   Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

3.   Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;

4.   Saque de até 80% do saldo do FGTS;

5.   O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.



Fonte


https://g1.globo.com/economia/noticia/nova-lei-trabalhista-preve-demissao-por-acordo-entenda.ghtml

https://brunonc.jusbrasil.com.br/artigos/506825219/reforma-trabalhista-veja-como-funciona-a-nova-forma-de-demissao-por-acordo